O Delegado Rodolfo Laterza, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil) afirmou na última quinta-feira, 23/10, que é necessário conscientizar governo, Congresso e entidades que a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, não pode ser votada neste momento sob pena de ser desfigurada e gerar efeitos opostos à intenção original da proposta.
A posição obteve consenso entre os participantes do Painel "O impasse da PEC da Segurança e o futuro da Federação", promovido pelo Instituo Novos Paradigmas e pela Adepol, como o primeiro encontro de uma série de debates que vai reunir especialistas e discutir os desafios e perspectivas da área.
O painel inaugural, transmitido ao vivo pelo canal do YouTube TV DDF, contou ainda com as presenças do professor Benedito Mariano, Coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do IREE, contribuindo com sua análise aprofundada sobre as políticas de segurança, e Tarso Genro, ex-Ministro da Justiça, ex-governador do Rio Grande do Sul e Presidente do Conselho do INP, que compartilhou sua experiência na gestão pública e na área jurídica.
Todos concordaram que o momento para discussão da PEC não é oportuno e deliberaram organizar a partir das Associações Nacionais e Regionais de Delgados de Polícia um pedido de audiência ao Presidente da Comissão Especial sobre competências federativas na Segurança Pública para sugerir a realização de cinco Seminários, distribuídos em capitais, compostos por representações da sociedade civil, acadêmicos especialistas na área, ex-Ministros da Justiça e ex-Secretários Nacionais de Segurança Pública, exclusivamente sobre dois temas: esclarecimentos sobre os efeitos da PEC na organização institucional da Segurança Pública no país; e definição de diretrizes que apontem em qual momento a PEC deve ser apreciada e quais as políticas consensuais que podem ser implementadas para melhorar a imediatamente as condições do combate à violências nas regiões metropolitanas do país.
O Painel
A jornalista Sandra Bitencourt, Diretora Executiva e de Comunicação do INP, abriu o painel destacando que a violência se consolidou como a maior preocupação dos brasileiros, atingindo 30% da população em pesquisa recente da Genial/Quest, a frente de outros problemas sociais como economia, corrupção e saúde. “Essa crescente inquietude reflete a percepção de ineficácia governamental e a fragmentação das estruturas de segurança, que carecem de coordenação e dados pós-crime. É nesse cenário e com esse Congresso que está aí que o governo federal apresentou a PEC 18/2025, que propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando fortalecer a atuação federal no combate ao crime organizado e na formulação de políticas nacionais, o que representaria uma das maiores reformas no setor em décadas”, destacou Sandra.
O Delegado Rodolfo Laterza, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil), destacou problemas técnicos na proposta, incluindo a exclusividade da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e a ampliação desmesurada de atribuições de polícias municipais. "A PEC 18/2025, em sua forma atual, apresenta problemas técnicos significativos, especialmente ao propor a exclusividade da Polícia Federal para investigar organizações criminosas, ignorando que 95% dos líderes de facções são presos pelas polícias civis. Ela não aborda as causas fundamentais da criminalidade no Brasil e, com o atual cenário político, corre sério risco de ser desfigurada por emendas populistas e corporativistas no Congresso Nacional, o que poderia gerar ainda mais conflitos entre as instituições e não resolver os problemas estruturais de segurança", disse.
Laterza ainda enfatizou que a discussão acabou promovendo uma “luta corporativa ensandecida, na qual cada carreira disputa nacos de poder sem olhar o todo da questão”. Para ele, não há condições e votar agora essa proposta porque estaremos sofrendo um efeito revertério, quando forças imprevistas geram efeitos opostos. Se o governo tem necessidade de mostrar ações, podemos neste momento, apostar em legislação infraconstitucional, que consegue trazer boas políticas, como o ressurgimento do Pronasci”, defendeu.
O professor Benedito Mariano, Coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do IREE, destacou como maiores entraves para que a PEC avance os problemas acentuados na redação do texto e a correlação de forças no congresso, com um peso grande da extrema direita que vem propondo emendas que desfiguram o espírito original e recolocam retrocessos como a ideia de diminuição da maioridade penal. “Embora seja um bom começo, a PEC precisa de melhorias na redação para estabelecer claramente as diretrizes gerais da política nacional de segurança. A PEC deve estabelecer competências compartilhadas entre União, Estados e municípios, fortalecer os órgãos de controle interno e criar um Ministério da Segurança Pública”. Benedito enfatizou a necessidade de uma política abrangente baseada na democracia e cidadania.
Tarso Genro também considerou que o momento de apreciação da proposta não é oportuno, especialmente porque um expressivo continente dos congressistas gostaria de ver o Brasil submetido a um governo autoritário. “Neste momento, não seria obtida uma maioria para aprovar uma PEC boa. O exemplo de encaminhar um projeto para aumentar penas ilustra bem isso. O que falta é a compreensão de um novo conceito de Segurança Pública. Não há uma visão conceitual de Segurança Pública remodelada. Precisamos nos atentar para o fato de que hoje é indistinguível a Segurança Pública da Segurança Militar continental e a Segurança Transnacional” destaca.
Ele criticou a oportunidade da proposta no contexto atual de instabilidade política e defendeu a necessidade de uma abordagem mais ampla que inclua políticas preventivas e repressivas de alta qualidade, além de melhor integração com a comunidade. Tarso reiterou que a PEC não deveria ser votada neste governo e que seria necessário conscientizar a Comissão Especial do Congresso Nacional sobre os riscos de uma votação no ano eleitoral.
“É fundamental ter reservas sobre a oportunidade de se votar a PEC da Segurança neste momento, dada a instabilidade política e o risco de que ela seja instrumentalizada por forças antidemocráticas. A proposta não aborda adequadamente as questões estruturais da segurança pública no Brasil e a realidade de que o crime hoje estabelece relações de mercado e é impulsionado de fora para dentro. Há uma necessidade urgente de revisão da redação da PEC para corrigir seus problemas técnicos e conceituais, e de se construir um debate mais amplo e qualificado antes de qualquer votação", finalizou Tarso.
Aqueles que não puderam acompanhar ao vivo ou desejam rever o conteúdo podem acessar o painel completo através do link https://www.youtube.com/watch?v=Z1nLB3AQjU0
