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Prefeitura descumpre decisão sobre contratação de profissionais de saúde por concurso

Termo assinado em 2007 determina que a prefeitura se abstenha de contratar profissionais da atenção básica sem concurso público

Prefeitura descumpre decisão sobre contratação de profissionais de saúde por concurso
Decisão judicial concluiu que o avanço das terceirizações descumpre o termo em 2025, mas prefeitura seguiu com terceirizações | Foto: Gustavo Garbino/PMPA

A oferta de salários até 60% menores feita pela nova gestora de postos de saúde de Porto Alegre trouxe à tona uma medida não cumprida pela prefeitura. Em 2007, a prefeitura assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), sem prazo de validade, que obriga o município a contratar profissionais para a atenção básica apenas mediante realização de concurso ou processo seletivo público.