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CAU/RS protocola ação para suspender o Plano Diretor

Decisão da Justiça Federal reconheceu competência do conselho para fiscalizar a elaboração de regramentos urbanísticos

CAU/RS protocola ação para suspender o Plano Diretor
Justiça Federal analisará pedido sobre suspensão dos efeitos do Plano Diretor | Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA

Nem um mês e meio depois da aprovação na Câmara, já há pedido para suspensão dos efeitos do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de Porto Alegre. A demanda foi apresentada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), que alega vícios de origem no processo de revisão. 

Em despacho publicado no último sábado, dia 30 de maio, a juíza federal Clarides Rhameier, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, deu prazo de dez dias para a prefeitura e o Ministério Público Federal se manifestarem sobre as argumentações apresentadas pelo CAU/RS, que aponta falhas no processo de elaboração do plano, tal como ausência de mapas e de sistematização das contribuições da sociedade civil.