Na noite de quarta (14), foi aprovada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1, com dois dias de descanso remunerado por semana. Foram 75 votos a favor, em dois turnos. Somente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) votou contra a proposta. Após se manifestar contra a PEC mais de 15 vezes neste ano, o candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro, votou remotamente a favor, enquanto fazia campanha em Porto Alegre.
Desde a Constituinte de 1988, há debates sobre a redução da jornada de trabalho, explica o advogado trabalhista Antônio Vicente Martins. “Essa discussão sempre foi bloqueada pelos setores conservadores brasileiros. As 40 horas semanais já são adotadas por inúmeros países no mundo inteiro e não significam queda de produtividade, muito pelo contrário”, afirma. Na proposta aprovada, os dois dias de folga remunerados são “uma medida de proteção da dignidade humana”, na visão de Martins.
O texto aprovado foi elaborado a partir da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). No intervalo entre as duas propostas, o assunto ganhou popularidade em 2023, após a publicação de um vídeo de Rick Azevedo, vereador do PSOL pelo Rio de Janeiro, recém-eleito deputado federal neste ano. À época, funcionário de uma farmácia, Azevedo reclamava da escala 6x1. O debate foi encampado pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo governo Lula.
Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Claudio Bier, afirmou que o setor industrial levou "uma pancada muito forte".
Congresso eleito ainda pode atacar conquista trabalhista
Com a maioria obtida pelo PL na Câmara dos Deputados e no Senado nas eleições gerais, tornando o Congresso ainda mais conservador e alinhado à extrema direita, a conquista dos trabalhadores pode enfrentar tentativas de contrarreforma. “A PEC aprovada pode ser atacada com o novo Congresso Nacional. As lideranças ligadas ao bolsonarismo já defendem uma desregulação completa do direito trabalhista, instalando a barbárie no país”, diz Martins, referindo-se à possibilidade de novas PECs que fragilizariam o cenário atual.
“Somente as ruas poderão resistir a uma investida neste sentido. Os valores do trabalho são fundamentais para o Estado Democrático de Direito”, completa.
Segundo estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP, 21 milhões de trabalhadores serão beneficiados – cerca de 40% dos empregados formais. A redução da jornada pode gerar até 1,4 milhão de novos empregos, ampliando em a 3% o emprego formal. No PIB, o impacto estimado é baixo, mas positivo, de 0,2%.
Confira os principais pontos da PEC aprovada:
Dois dias de descanso por semana
A proposta acaba com a possibilidade de uma rotina regular de seis dias trabalhados para apenas um de folga.
Jornada menor, sem corte no salário
O limite semanal de trabalho será reduzido de 44 para 40 horas, sem que isso implique diminuição da remuneração.
Salário deve ser preservado
A diminuição do número de horas trabalhadas não poderá ser usada como justificativa para reduzir salários.
Mudança não é imediata
A nova jornada não começa a valer no dia seguinte à promulgação, que pode ocorrer na semana que vem. O texto estabelece um período para que trabalhadores e empregadores se adaptem às novas regras.
Redução será gradual
A primeira etapa estabelece limite de 42 horas semanais (dois meses após a promulgação). Depois, a jornada será reduzida novamente até chegar às 40 horas (1 ano e meio após a PEC ser promulgada).
Negociação coletiva continua importante
A mudança constitucional não dependerá de uma negociação entre cada empresa e seus funcionários. Convenções e acordos coletivos poderão, porém, definir como a jornada será distribuída em diferentes setores.
Atividades que não podem parar exigem adaptação
Áreas como saúde, transporte e segurança precisarão encontrar formas específicas de organizar as equipes, já que seus serviços não podem ser interrompidos nos dias de descanso.
Escalas diferentes poderão ser negociadas
O fim da escala 6x1 não significa que todos os trabalhadores terão obrigatoriamente os mesmos dias de trabalho e folga. Outros arranjos poderão ser estabelecidos, respeitando os limites previstos.
Horas extras continuam existindo, banco de horas permanece possível
A mudança não elimina a possibilidade de trabalho extraordinário. Da mesma forma, bancos de horas seguem possíveis, desde que sua aplicação seja compatível com os novos limites de jornada e com as regras previstas em lei ou em negociação coletiva.
Terceirizados do setor público terão prazo próprio
Contratos de terceirização mantidos pelo poder público terão um período específico para se adequar às novas exigências relacionadas à jornada.
Trabalhadores com maior remuneração têm regras específicas
A proposta estabelece tratamento diferenciado para os chamados trabalhadores hipersuficientes, embora eles também estejam submetidos à garantia de descanso semanal prevista na mudança.
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