Por meio de um agravo de instrumento, a desembargadora Mylene Maria Michel, da 22ª Câmara Cível, tornou sem efeito a decisão judicial que impede a prefeitura de realizar uma nova licitação para a reforma de quatro casas de bomba, que compõem o sistema de proteção contra enchentes. O agravo ainda será julgado pelo TJ, mas, após a manifestação de Michel, o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) informou à Matinal que irá lançar uma nova concorrência pública nas “próximas semanas”.
O lançamento será a segunda tentativa da prefeitura em reformar quatro estações localizadas no Marinha do Brasil, Centro Histórico e Vila Minuano, no bairro Sarandi. À exceção da área do Marinha, protegida pelo dique da avenida Edvaldo Pereira Paiva, as outras duas regiões sofreram alagamentos durante a enchente do ano passado, e um dos motivos foi a falha nas casas de bomba.
A primeira licitação para as obras, concluída em março, foi anulada pelo município, o que gerou a controvérsia judicial. A prefeitura argumenta que o primeiro edital continha uma exigência que desclassificou quase todas as concorrentes, impedindo a competição entre as empresas interessadas. A decisão foi criticada pelo consórcio vencedor, MSH EBAPs, que reclamou em juízo seu direito à contratação, buscando impedir outra licitação. No meio do ano, as empresas chegaram a conseguir uma decisão judicial determinando a sua contratação.
No agravo, publicado na última semana, a desembargadora ressalta que, se fosse mantida a proibição de um novo edital, prejudicaria a contratação de obras de infraestrutura de drenagem. A magistrada escreveu que, ao proceder a anulação administrativa, a prefeitura “atuou no exercício de seu poder-dever de autotutela, reconhecendo um vício insanável capaz de comprometer a lisura, a economicidade e a segurança jurídica da contratação”.
Listou como motivo, também, o risco de se perder os recursos para a reforma, advindos do Funrigs, por conta do prazo para a execução da reforma, que vence em maio de 2027. Ao fim da peça, a desembargadora pede que a análise do agravo interno e do agravo de instrumento sejam pautados para julgamento com brevidade pela 22ª Câmara do TJ, que tomará a decisão colegiada.
No projeto de reforma, é previsto que as quatro estações tenham seus painéis elevados, motores substituídos, além de receberem a instalação de geradores permanentes. Ao vencer o primeiro certame, o consórcio MSH EBAPs havia oferecido prestar o serviço por 49,1 milhões de reais, 5% a menos do valor de referência.
A expectativa é de que os trabalhos nas casas de bomba, depois que iniciados, durem oito meses. Desde a enchente, as estações do Centro receberam melhorias em seus prédios, intervenções que foram concluídas em junho.
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