Um despacho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), expedido na última sexta, dia 19, acendeu um novo sinal de alerta sobre a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre e colocou em xeque a legalidade de todo o processo conduzido pela prefeitura. O conselheiro Estilac Xavier advertiu formalmente o Executivo municipal por ter avançado na tramitação do projeto mesmo com uma medida cautelar em vigor que suspendia as atividades do principal conselho responsável pela análise do tema.
O alerta reforça o entendimento de que o envio do projeto à Câmara Municipal ocorreu apesar da suspensão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) – instância central do processo participativo previsto em lei. Para o TCE, a prefeitura não poderia ter dado seguimento à revisão enquanto persistissem as irregularidades apontadas na composição do colegiado.
Advertência formal e pedido de suspensão
O despacho do TCE responde a um requerimento apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em 12 de dezembro, no qual o órgão pediu a suspensão imediata da tramitação legislativa. O argumento é que o projeto estaria “contaminado na origem”, por ter sido construído a partir de deliberações de um conselho considerado irregular.
Na avaliação do MPC, permitir a votação nessas condições abriria caminho para a aprovação de uma lei com alto risco de nulidade futura, ampliando a insegurança jurídica para a cidade.
Conselho sob questionamento desde 2023
A intervenção dos órgãos de controle não surge isolada. Desde 2023, o CMDUA é alvo de disputas judiciais e questionamentos técnicos. Entre os principais problemas apontados estão: