A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reverteu a medida cautelar que suspendia as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), o Conselho do Plano Diretor. Responsável por discussões a respeito do planejamento urbano de Porto Alegre, o colegiado estava com funcionamento suspenso desde julho do ano passado, razão que suscitava questões a respeito da segurança jurídica da revisão do Plano Diretor, cujos projetos já estão em discussão na Câmara Municipal.
Na sessão desta terça, foram dois votos a um pela retomada do CMDUA. A conselheira Heloisa Piccinini, relatora do processo, foi a primeira a apresentar voto em relação ao agravo, ainda em agosto do ano passado, quando votou pela manutenção da cautelar. O conselheiro Roberto Loureiro, que havia pedido vistas em agosto, se manifestou em outubro de forma divergente e defendeu a retomada das atividades do CMDUA. Já o conselheiro Renato Azeredo que, de início, havia concordado com Piccinini, pediu vistas em outubro e votou nesta terça-feira pela reversão da cautelar, na prática, permitindo o retorno das atividades.