A prefeitura de Porto Alegre rechaçou a necessidade da realização de uma audiência de conciliação com Ministério Público e Ministério Público de Contas sobre a proposta do Plano Diretor. A audiência foi recomendada pelo Ministério Público Federal (MPF), em agosto, no âmbito do processo movido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS) – o mesmo que chegou a suspender a audiência pública sobre a minuta do projeto no início do mês, liminar que foi cassada horas depois, permitindo que a audiência fosse realizada.
Nos próximos dias, após encerrado o prazo para apresentação de manifestações das partes, o juiz federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, deve decidir sobre os pedidos de liminares ainda não analisados no processo, em especial o que pede para que a proposta não seja enviada para apreciação da Câmara Municipal.
O novo imbróglio judicial volta a causar atraso no envio do projeto do Plano Diretor à Câmara. No mês passado, a secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), Júlia Zardo, havia estimado encaminhar o texto em 28 de agosto. A Matinal apurou que, por ora, o prazo trabalhado é na semana do dia 8 de setembro. A revisão do Plano Diretor de Porto Alegre está atrasada há cinco anos.
CAU/RS apontou irregularidades, prefeitura questiona legitimidade
Ao mover a ação, o CAU/RS apontou uma série de irregularidades no andar da revisão do Plano Diretor, além de violação à gestão democrática prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. O CAU/RS também reitera que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), o Conselho do Plano Diretor, está sub judice desde o início do ano, após a Justiça anular a eleição de parte dos conselheiros.
Por sua vez, a prefeitura questiona a legitimidade do CAU/RS em se manifestar sobre o Plano Diretor, sendo uma autarquia federal. “Não há qualquer dúvida de que a competência legislativa para a elaboração e revisão dos Planos Diretores é privativa dos Municípios”, alegou a Procuradoria-Geral do Município, que ressaltou que, segundo a Constituição, o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara, enquanto à União cabe estabelecer diretrizes gerais.
Na manifestação, a PGM ainda afirma que o CAU/RS tenta criar uma “espécie de instância deliberativa paralela” ao projeto da prefeitura. A petição também disponibilizou links onde se encontram conteúdos que o CAU/RS apontou como faltantes na discussão, como atas de reuniões, relatórios, entre outros. Os endereços levam ao site da revisão do Plano Diretor, da prefeitura.
Ao disponibilizar o material, a prefeitura informou que entende inviável uma audiência de conciliação, como havia sido sugerida pelo MPF no fim de agosto.
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