*Atualizada às 9h30 de 9/12 para inclusão de resposta da CEEE Equatorial
A CPI da Energia Elétrica na Assembleia Legislativa, que investigou as recorrentes falhas nos serviços de distribuição de eletricidade no estado, terminou nesta segunda-feira, com a votação do relatório elaborado pelo deputado Marcus Vinícius (PP), o qual foi aprovado por nove votos favoráveis, ante a três contrários. O presidente da CPI, Miguel Rossetto (PT), votou contrário ao relator, apresentando um outro relatório e um pedido de cassação da concessão da CEEE Equatorial.
O relatório final elaborado por Marcus Vinícius documenta falhas sistêmicas das duas maiores concessionárias, a CEEE Equatorial, que atende a capital, e a RGE. A CPI também aponta falhas das duas agências regulatórias, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), considerada incapaz de fiscalizar as empresas contando com um quadro de apenas três fiscais para todo o estado.
O texto recomenda uma série de medidas legislativas urgentes, como a criação de um Plano Estadual de Contingência, o aumento da transparência ativa dos dados e cobra apuração do Ministério Público sobre fraudes em certificados e manipulações contábeis.
Em paralelo, o presidente da CPI, Miguel Rossetto, apresentou um outro relatório em que faz um pedido de imediata cassação da concessão da CEEE Equatorial no Ministério Público Federal (MPF), em razão da má qualidade dos serviços e descumprimento do contrato. “Esse grupo econômico presta um péssimo serviço à população, que sofre e tem perdas econômicas graves”, disse Rossetto à imprensa. “Durante todo o nosso trabalho (na CPI), a Equatorial não demonstrou dedicação, capacidade ou intenção de provar que é responsável por zelar pela boa qualidade do serviço público. A Aneel precisa buscar uma empresa que preste um serviço de qualidade.”
De acordo com Rossetto, o pedido de cassação da concessão se fundamenta em dois eixos: má gestão do serviço público concedido e descumprimento do contrato de concessão. Dentre elas estão fraudes em certificados de treinamento de segurança, cobranças retroativas ilegais a pelo menos 8 mil famílias, descumprimento de metas previstas no contrato de concessão, insustentabilidade financeira, com endividamento superior ao limite previsto no contrato, e repactuação das metas de qualidade com Aneel, que reduziu em 50% das exigências.
O relatório de Rossetto também aponta que a CEEE Equatorial priorizou a distribuição de lucros sobre investimentos a acionistas em detrimento das obrigações contratuais. Em uma assembleia realizada em 31 de outubro, a Equatorial aprovou a distribuição de R$ 1,819 bilhão em Juros sobre Capital Próprio (JCP) Desse total, R$ 1 bilhão foi oriundo da reversão da reserva de lucros e R$ 809,5 milhões da reserva estatutária de investimento e expansão.
Rossetto informou que o pedido de instauração de um processo de caducidade da concessão será encaminhado à Aneel e será embasado no precedente do pedido do Tribunal de Contas da União, que fez recomendação semelhante à Aneel no caso da Enel, concessionária que opera em São Paulo. “O precedente federal reforça a necessidade de adoção de medidas mais gravosas diante da comprovada ineficácia dos instrumentos regulatórios tradicionais (Planos de Resultados, multas pecuniárias) para corrigir a trajetória de degradação sistêmica do serviço”, apontou.
Quanto à RGE, ambos os relatórios apontam irregularidades trabalhistas, como falhas em equipamentos de segurança de terceirizadas, e deficiências no atendimento ao consumidor. O relatório de Vinicius aborda as denúncias de trabalho análogo à escravidão na construção de uma subestação da empresa. A situação, segundo o texto do deputado, foi resolvida em 48 horas, no que rendeu um elogio à RGE que demonstrou “corresponder quando chamada”.
À Matinal, a RGE informou que “está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários sobre os serviços prestados”. A assessoria de imprensa da CEEE Equatorial, nesta terça, afirmou que a empresa prestou esclarecimentos à comissão, assim como documentos solicitados: “A companhia está comprometida com a melhoria do serviço prestado à população e com a continuidade dos investimentos necessários para tornar a rede elétrica mais moderna, resiliente e preparada para os desafios climáticos e de infraestrutura”.
Relatórios convergem em pedidos de mais transparência
Os dois relatórios também apresentam iniciativas legislativas através de projetos de lei. Em ambos, há projetos por transparência no setor. No relatório de Rossetto, também há proposições de audiências públicas periódicas e a solicitação de manifestação do governador sobre o cumprimento das obrigações previstas no contrato com a CEEE Equatorial.
No relatório de Vinicius, os três possíveis futuros projetos estão em forma de minuta. Além do que versa sobre transparência, também consta um Plano Estadual de Contingência Elétrica para Situações de Emergência e uma minuta de PL sobre o sistema de estadual de monitoramento de danos associados a falhas elétricas.
Relatório de Melo nunca chegou
Um dos primeiros depoentes da CPI foi o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), em audiência realizada no dia 15 de setembro. Na ocasião, além das críticas à CEEE Equatorial, Melo denunciou a prática de instalação de postes de forma irregular, sem comunicação prévia à prefeitura. Tal situação causou danos aos cofres municipais, em razão de consertos em canos subterrâneos. “Um problema que é gravíssimo é postear sem avisar a prefeitura e estourar as redes de água e esgoto da cidade”, comentou.
Na ocasião, Melo se comprometeu a entregar um dossiê que embasava suas acusações, além de informações sobre as reclamações recebidas via 156 e multas aplicadas à empresa. O documento prometido pelo prefeito, no entanto, não foi entregue, de acordo com o gabinete de Rossetto. A Matinal questionou a assessoria da prefeitura sobre o envio do dossiê, mas não obteve resposta.
Cerca de um mês e meio depois da participação de Melo na CPI, o presidente da CEEE Equatorial, Riberto Barbaneira, anunciou o ex-diretor-geral do Dmae na gestão Melo, Maurício Loss, como assessor de relações institucionais na empresa. Logo após sair da chefia do Dmae, Loss trabalhou no gabinete do prefeito e, posteriormente, na Corsan.
