O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, na última terça (28), o licenciamento de instalação de um aterro sanitário da Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (EBMA) em Viamão, por falta de consulta prévia, livre e informada a comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.
A decisão, tomada a partir de recursos protocolados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho de Articulação do Povo Guarani, impede a EBMA de avançar com a instalação até que a devida consulta seja realizada. O município de Viamão e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ficam proibidos de adotar quaisquer medidas quanto ao empreendimento sem a garantia da oitiva às comunidades.
Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O TRF4 estabeleceu que cabe à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) consultar as comunidades antes de iniciar as etapas formais de licenciamento – como a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – e que o Estudo de Componente Indígena, prática adotada por algumas empresas, não substitui a consulta prévia prevista internacionalmente pela Convenção 169 da OIT.
Para o TRF, a ausência de um protocolo formal não é justificativa para que a Fepam não realize a consulta. As condições da oitiva devem ser acordadas com as próprias comunidades, incluindo a avaliação de alternativas locacionais para os empreendimentos.
A falta de consulta prévia, livre e informada a indígenas também está no centro de outros processos no estado. O MPF recomendou em março a suspensão da fábrica de celulose da CMPC em Barra do Ribeiro — avaliada em R$ 27 bilhões — por falta de consulta às comunidades indígenas, quilombolas e de pescadores, mas a Justiça Federal permitiu em julho que o licenciamento siga tramitando. A mesma exigência fundamentou uma ação do MPF contra o projeto de celebração dos 400 anos das Missões Jesuítico-Guaranis. No projeto do data center Scala AI City, em Eldorado do Sul, o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendou que o governo do RS garanta a consulta às comunidades afetadas.
