O Ministério Público de Contas (MPC) requereu a suspensão da tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal, em razão da insegurança jurídica do trabalho da revisão, mantido pela prefeitura apesar da suspensão de funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA). O pedido de cautelar foi assinado pelo procurador Geraldo da Camino. Caso seja acolhido pelo relator do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Estilac Xavier, passa a vigorar de forma imediata.
O requerimento do MPC foi protocolado na última sexta-feira no âmbito de um processo que tramita desde julho no TCE e que trata de irregularidades na eleição e nas reuniões do CMDUA, cujas sessões estão suspensas em razão de outra cautelar do TCE, emitida em julho. Como o CDMUA tem relação com a elaboração do Plano, o MPC apontou a irregularidade.
“O encaminhamento da proposta de revisão do Plano Diretor ao Poder Legislativo, precedido de deliberações e manifestações do CMDUA constituído de forma irregular, compromete a validade de todo o processo. Isso porque eventuais vícios na eleição dos representantes e nas deliberações do referido colegiado contaminam a legitimidade de sua participação, refletindo diretamente sobre o projeto de revisão do Plano Diretor proposto”, escreveu Da Camino.
No entendimento do procurador, caso as ilegalidades apontadas no processo se comprovem, tal fato acarretará diretamente na “segurança jurídica de todo o processo de planejamento urbano municipal” de Porto Alegre, invalidando a revisão do Plano. Além disso, Da Camino ressalta que há riscos tanto de dano aos cofres públicos com a manutenção da tramitação, caso seja necessária “a revisão ou anulação de autorizações, licenças e projetos”, como de responsabilização do próprio município.
Plano chega nesta segunda à Câmara
Os dois projetos que integram o pacote de revisão do Plano Diretor, o que cria o Plano Diretor Urbano Sustentável e o da Lei de Uso e Ocupação do Solo, foram inseridos na priorização de votação dos vereadores para esta segunda-feira – são o 10º e o 12º projetos a serem analisados.
Ainda que a discussão comece nesta segunda, a votação dos projetos deverá ficar para o ano que vem, em razão da proximidade do recesso da Câmara, a ser iniciado em 23 de dezembro, e o número de emendas aos textos, que passam de 500 – nem todas serão discutidas individualmente, porém a oposição tem votos suficientes para destacar e ocasionar o debate.
CMDUA em meio a imbróglios judiciais desde fevereiro
A eleição de parte dos integrantes para o CMDUA foi anulada pela Justiça em fevereiro, dando início a uma celeuma judicial, que chega a dezembro sem uma definição quanto ao mérito. A decisão afetava o grupo de entidades, que representa um terço do colegiado, e foi embasada em ilegalidades no processo eleitoral.
O município apelou e, no fim de novembro, o processo retornou à primeira instância, para que as entidades afetadas pela decisão fossem ouvidas. Em meio à tramitação do processo na esfera judicial, uma nova instrução normativa com relação à revisão do Plano Diretor foi aprovada no colegiado, sob protesto de parte dos integrantes do CMDUA. A norma reduziu as prerrogativas do conselho na revisão e, ao fim, viabilizou a apresentação da proposta aos conselheiros antes do envio do texto à Câmara, onde tramita desde setembro.
