O prefeito Sebastião Melo (MDB) recebeu nesta sexta-feira (10) as redações finais do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), aprovadas pela Câmara há dois meses. As normas compõem o pacote que define o novo regramento urbanístico para Porto Alegre nos próximos dez anos. Na ocasião, Melo não adiantou se irá vetar trechos incorporados pelos vereadores aos textos e comprometeu-se em regulamentar a legislação dentro do prazo de seis meses, para evitar o que chamou de “vácuos” nas leis.
Juntos, os dois projetos foram alvos de cerca de 500 emendas. Desse montante, 72 emendas e 16 subemendas foram incorporadas ao PDUS ao longo da votação na Câmara, assim como 45 emendas, sete subemendas e uma mensagem retificativa à LUOS.
Melo reconheceu que ainda não leu a redação final dos textos enviados pela Câmara, e tampouco o fará neste momento. “Agora vou distribuir aos setores, como a Procuradoria-Geral do Município e a Smamus [Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo]. Depois vou emitir um juízo de valor após os técnicos. O certo é que vou sancionar a lei”, afirmou, sem se comprometer com uma data específica – a expectativa é de que o trabalho seja concluído em 15 dias úteis, prazo habitual.
Como a Matinal mostrou ao longo da cobertura da revisão do Plano Diretor, propostas diversas entraram nas leis a partir das emendas. Desde as que podem levar à remoção de ciclovias e faixas exclusivas para o transporte público, até a que prevê estrutura para carros voadores. Caso Melo barre alguma das emendas, os vereadores voltam a se debruçar sobre o tema específico, votando para aceitar ou não o veto. Os demais trechos passam a valer automaticamente a partir da sanção.
Em linhas gerais, o PDUS e a LUOS mudam as características de Porto Alegre, aumentando limites de construções em diversas áreas para até 130 metros de altura e dividindo a cidade em zonas de ordenamento territorial com regras distintas entre si. O prazo para a regulamentação do conteúdo aprovado pela Câmara é de seis meses. Alertando para o risco de insegurança judicial para a construção civil, Melo comprometeu-se com o prazo, o qual considerou razoável.
“Uma das razões para uma cidade ser empreendedora é dar segurança jurídica ao empreendedor. A construção civil tem uma relação de empregabilidade e renda muito forte, porque quando se faz um prédio, tem o tijolo vendido, o arquiteto, uma cadeia envolvida”, disse o prefeito.
Ainda que as novas regras passem a valer efetivamente apenas após a regulamentação, antes disso, empreendimentos novos cujos projetos estejam em tramitação já poderão ser flexibilizados por meio de uma espécie de norma transitória. “Durante a regulamentação, já vai apontar alguma transição dos projetos que estão em andamento. Para não haver nenhum gap entre a implementação do novo Plano e aquilo que está tramitando sob a égide da legislação antiga”, disse o secretário da Smamus, Germano Bremm.
Justiça Federal ainda analisa pedido de anulação
A redação final do PDUS e da LUOS chegou ao paço em paralelo à tramitação de uma ação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) na Justiça Federal, decorrente de outra tentativa judicial de 2025. O conselho visa a suspensão da aplicação do novo Plano Diretor por conta de vícios de origem durante a revisão, como a falta de participação popular e de transparência – pontos já advertidos pelo promotor do Ministério Público, Cláudio Ari, desde o ano passado.
Em sua manifestação nos autos, no último dia 23, a prefeitura rejeita os argumentos do CAU/RS e alega que o órgão está extrapolando suas atribuições. Também apontou que o pedido prejudicaria o regramento urbanístico da cidade: “O ajuizamento de demanda para suspender a totalidade do planejamento de Porto Alegre extrapola as finalidades corporativas do conselho profissional e a vocação da ação civil pública, e invade competência típica do Ministério Público na defesa da ordem urbanística”.
Ainda em junho, a Câmara ingressou com um pedido para se tornar parte do processo e argumentou ser contrária ao pedido do CAU/RS. Entre outros pontos, diz que o conselho busca fazer um controle preventivo constitucional, o que é atribuição do legislativo. Desta forma, considera o CAU/RS inapto para fazer os pedidos de anulação. No momento, o processo está parado aguardando a troca de juízo.
Nesta sexta, Melo comentou a possibilidade de novas judicializações e disse entender com naturalidade a chance de novo processo. Entretanto, ressaltou que “o rito foi cumprido” com relação à revisão. “Não faltou democracia”, afirmou.
